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19.06.2018 | por: CRM

Empresas são condenadas por fraude em transferência de créditos tributários

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes — negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

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11.06.2018 | por: CRM

Identidade digital chega à população no segundo semestre.

Um aplicativo de celular que reúne documentos como a identidade, o CPF e o título de eleitor num único QR Code. É assim o novo Documento Nacional de Identidade (DNI). O senador Dário Berger (MDB-SC), que integra o Comitê Gestor do DNI, disse em entrevista ao programa Salão Nobre que o documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão, armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral.

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07.06.2018 | por: CRM

GOVERNO ESCLARECE PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Portaria do Ministério do Trabalho fixa regras para trabalhador autônomo, jornada intermitente, pagamento de gorjetas e comissão para empregados

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05.06.2018 | por: CRM

Empresa é condenada por pagar salário extra de até R$ 4 mil “por fora” a funcionário por mais de um ano em MT

Juiz determinou que o caso seja repassado à Receita Federal e ministérios públicos para apuração de eventual sonegação fiscal por parte da empresa.

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01.06.2018 | por: CRM

Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ

Na teoria o Brasil está voltando nos trilhos da economia, mas as notícias não são boas para alguns governos estaduais. A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caiu em oito estados brasileiros.

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11.04.2018 | por: CRM

A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?

A utilização inadequada do celular no ambiente de trabalho é um assunto que a cada dia ganha mais relevância, uma vez que o acesso às novas tecnologias (redes sociais, WhatsApp e similares) interfere na concentração necessária ao bom desempenho das tarefas para as quais o empregado foi admitido, comprometendo a sua produtividade.

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