A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que autorizou o parcelamento dos débitos de Funrural das pessoas físicas e jurídicas (PRR – artigo 1º, parágrafo 1º), também trouxe outras inovações, entre elas a redução das alíquotas da contribuição substitutiva de 2% para 1,2% (pessoa física) e de 2,5% para 1,7% (pessoa jurídica), denominada de Funrural e disposta no artigo 25 da Lei 8.212/91.
Saiba maisCom um Judiciário polarizado, entendimentos de instâncias inferiores tendem a gerar insegurança jurídica sobre o tema.
Saiba maisAs informações de redes sociais são indícios que se somam aos diversos outros cruzamentos.
Saiba maisA Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Saiba maisA Câmara dos Deputados aprovou na íntegra a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Saiba maisPassivos tributários e trabalhistas, questões legais, éticas e concorrenciais, e até divergências de valores entre sócios influenciam na avaliação de venda das companhias e interferem nas fusões e aquisições.
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