A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que autorizou o parcelamento dos débitos de Funrural das pessoas físicas e jurídicas (PRR – artigo 1º, parágrafo 1º), também trouxe outras inovações, entre elas a redução das alíquotas da contribuição substitutiva de 2% para 1,2% (pessoa física) e de 2,5% para 1,7% (pessoa jurídica), denominada de Funrural e disposta no artigo 25 da Lei 8.212/91.
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Com um Judiciário polarizado, entendimentos de instâncias inferiores tendem a gerar insegurança jurídica sobre o tema.
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As informações de redes sociais são indícios que se somam aos diversos outros cruzamentos.
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A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.
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A Câmara dos Deputados aprovou na íntegra a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
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Passivos tributários e trabalhistas, questões legais, éticas e concorrenciais, e até divergências de valores entre sócios influenciam na avaliação de venda das companhias e interferem nas fusões e aquisições.
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