Convênio ICMS 163/2025: CONFAZ aprova créditos para fertilizantes

O Convênio ICMS 163/2025, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autoriza a manutenção dos créditos de ICMS nas operações com fertilizantes em Minas Gerais e em outros quatro estados. A medida representa um avanço relevante para a distribuição de insumos agropecuários, ao corrigir distorções tributárias e trazer mais previsibilidade para o setor. A […]
