O PLP 128/2025 avançou de forma significativa no Congresso Nacional e entrou definitivamente no radar das empresas brasileiras, inclusive do agronegócio. A proposta estabelece a redução mínima de 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, além de introduzir novas regras de governança, transparência e controle desses incentivos.
Embora o projeto ainda dependa de sanção presidencial, a aprovação pelo Congresso já sinaliza uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro passa a tratar os benefícios fiscais.
Por isso, para empresas do agro, compreender esse movimento desde agora é essencial para garantir planejamento, previsibilidade e segurança nas decisões estratégicas.
O que é o PLP 128/2025
O Projeto de Lei Complementar n.º 128/2025 altera a Lei Complementar n.º 200/2023 e tem como objetivo reduzir, em no mínimo 10%, os benefícios federais concedidos pela União, incluindo:
- benefícios tributários;
- benefícios financeiros;
- benefícios creditícios.
Mais do que promover um corte linear, o projeto muda a lógica de funcionamento desses incentivos. A partir do novo modelo, o governo passa a tratar benefícios fiscais como políticas públicas formais, sujeitas a metas, avaliação periódica e controle orçamentário.
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Qual é o estágio atual do PLP 128/2025
Atualmente, o PLP 128/2025:
- foi aprovado pela Câmara dos Deputados;
- recebeu parecer favorável das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça;
- foi remetido ao Senado Federal;
- segue para sanção presidencial, conforme comunicado oficial.
Ou seja, o projeto ainda não está em vigor. No entanto, seu conteúdo já indica com clareza a direção da política fiscal federal para os próximos anos.
O que muda na prática?
Na prática, o PLP 128/2025 não elimina automaticamente benefícios existentes. Em vez disso, ele redefine as regras de concessão, manutenção e prorrogação desses incentivos.
A seguir, destacamos os principais pontos.
1. Benefícios passam a ter prazo, metas e avaliação
Com o novo modelo, o governo passa a exigir que todo benefício fiscal tenha:
- prazo de vigência definido;
- metas objetivas de desempenho;
- mecanismos formais de monitoramento e avaliação.
Além disso, o texto determina que o governo não poderá prorrogar benefícios que não forem avaliados ou que não cumprirem suas metas.
2. Redução mínima de 10% nos benefícios federais
O projeto estabelece que a União deverá promover uma redução mínima de 10% nos benefícios federais, respeitando critérios técnicos, fiscais e orçamentários.
Contudo, essa redução não significa o fim imediato de incentivos relevantes para o agronegócio. Em muitos casos, o texto abre espaço para revisões, ajustes e reavaliações setoriais, conforme a efetividade de cada benefício.
3. Mais transparência sobre quem recebe benefícios fiscais
Outro ponto central do PLP 128/2025 envolve o fortalecimento da transparência. O projeto determina a divulgação de dados em formato aberto, a identificação das pessoas jurídicas beneficiárias e a publicação dos valores efetivamente usufruídos. Para viabilizar esse controle, o texto ajusta regras de sigilo, permitindo maior controle institucional e social sobre os incentivos fiscais.
Assim, o governo passa a acompanhar de forma mais clara quem recebe benefícios, quanto recebe e quais resultados esses incentivos geram para a economia.
4. Integração dos benefícios ao orçamento público
Além disso, o projeto reforça a ideia de que benefícios fiscais não são exceções neutras, mas sim gastos indiretos do Estado.
Por esse motivo, eles passam a:
- integrar o processo orçamentário;
- obedecer a critérios de responsabilidade fiscal;
- seguir lógica semelhante à das despesas públicas diretas.
Assim, o governo passa a tratar incentivos fiscais como parte ativa da política econômica.
O que isso pode representar para o agronegócio
Para o agronegócio, o PLP 128/2025 não gera efeitos automáticos imediatos, mas traz alertas importantes.
Entre eles:
- incentivos fiscais passam a ser mais monitorados;
- benefícios sem comprovação de impacto econômico ou social tendem a ser revistos;
- setores precisarão demonstrar relevância, eficiência e retorno para manter incentivos.
Dessa forma, distribuidores de insumos, agroindústrias e produtores rurais pessoa jurídica que dependem de regimes diferenciados, créditos ou incentivos fiscais devem acompanhar de perto a regulamentação e os critérios que serão definidos após a sanção.
Por que acompanhar o PLP 128/2025 desde agora
Mesmo antes da sanção presidencial, o PLP 128/2025 já sinaliza a direção da política fiscal federal, reforça o foco em responsabilidade, transparência e controle e, além disso, influencia decisões de médio e longo prazo. Dessa forma, empresas que aguardarem apenas a entrada em vigor da norma podem ser surpreendidas por mudanças rápidas em benefícios que hoje parecem consolidados.
Antecipar a análise permite ajustar estratégias, rever projeções e reduzir riscos.
Conclusão
O PLP 128/2025 marca uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro trata os benefícios fiscais. Mais do que reduzir incentivos, o projeto estabelece um novo padrão de governança, avaliação e transparência.
Para o agronegócio, este é um momento de atenção, acompanhamento e planejamento. Entender quais incentivos fazem parte da estratégia do negócio e como eles podem ser afetados nos próximos anos será decisivo para preservar margem, previsibilidade e segurança.
Aqui na Agrocontar, acompanhamos de perto a tramitação de projetos estruturais como esse, sempre analisando os impactos práticos para distribuidores de insumos, agroindústrias e produtores rurais, com foco em clareza, segurança e tomada de decisão.
